Denúncia do MPF/RN resulta em condenação de ex-prefeito de Carnaúba dos Dantas a prisão

O ex-prefeito de Carnaúba dos Dantas, Pantaleão Estevam de Medeiros, e o empresário Severino Sales Dantas foram condenados pela Justiça Federal por utilização indevida de recursos públicos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) por envolvimento no superfaturamento de uma obra para construção de 14 poços tubulares na zona rural do município. Os dois ainda poderão recorrer da sentença em liberdade.

A pena de Pantaleão Estevam foi fixada em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto; enquanto a de Severino Sales ficou em três anos e três meses de reclusão, que o magistrado substituiu por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 3 mil em benefício de entidade pública. Ambos foram ainda inabilitados para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.

A sentença, de autoria do juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, da 9ª Vara, acrescenta que os dois terão de reparar os danos causados aos cofres públicos, na quantia mínima de R$ 25.396,78. O valor foi pago a mais, durante o mandato de Pantaleão Estevam (2001 a 2004), à empresa G.G. Construções e Serviços Ltda., de propriedade de Severino Sales.

O município firmou, em 2001, um convênio com o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) para a construção de 14 poços tubulares, pelo qual a prefeitura recebeu R$ 142.348,94. Do procedimento licitatório saiu vencedora a G.G. Construções e Serviços. Investigações, no entanto, apontaram indícios de fraude no certame para escolha da melhor proposta.

O ex-prefeito recebeu a obra e atestou a suposta regularidade da mesma. Uma perícia da Polícia Federal, porém, constatou superfaturamento que resultou no prejuízo direto de R$ 20.248 decorrentes do não cumprimento de 20,46% do previsto no convênio. Além disso, outros R$ 5.148,78 em rendimentos financeiros também foram indevidamente repassados à empresa contratada.

De acordo com a PF, um dos 14 poços previstos não foram localizados e não houve ainda a instalação de alguns equipamentos complementares: um motor-bomba e um cata-vento. “(...) resta patente a configuração da materialidade do ilícito porquanto demonstrado que a obra não foi executada em sua integralidade, muito embora a empresa contratada tenha recebido o pagamento integral pelo serviço e até mais do que o devido”, destaca a sentença.

A ação penal tramita na Justiça Federal sob o nº 0000318-69.2010.4.05.8402

 Assessoria de Comunicação 

Procuradoria da República no RN

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ex-Comandante da PM é condenado por improbidade administrativa

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, condenou o Coronel PM Elias Cândido de Araújo por improbidade administrativa. O militar se prevaleceu da superioridade hierárquica para fabricar versão sobre uma diligência quando era 2º Comandante do Batalhão da Polícia Militar, ordenando a uma equipe que deixasse de efetuar prisão em flagrante de um homem que portava arma de fogo sem autorização legal.

O Magistrado condenou o Coronel em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça com atribuições na defesa do  Patrimônio Público de Mossoró.

Na sentença, o Juiz Airton Pinheiro condena o Coronel Elias Cândido de Araújo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20 mil, cumulada com a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. As custas processuais também terão que ser pagas pelo militar.

O Magistrado concluiu, baseado nas provas apresentadas nos autos do processo pelo MPRN, que o então 2º Comandante do Batalhão da PM interferiu indevidamente em uma diligência policial, motivado por vínculo pessoal com o cidadão Rosemberg Estevão da Silva (que portava ilegalmente uma arma).

Com esta conduta o Coronel Elias Cândido de Araújo praticou ato de improbidade; atuou em contrariedade aos deveres funcionais do Policial Militar; procedeu de maneira imoral, prevaricando; e agiu com parcialidade em favor de quem se encontrava em situação de flagrância, o Rosemberg Estevão que, inclusive, foi condenado pelo porte ilegal de arma.

O fato ocorreu no ano de 2008, quando uma guarnição da Polícia Militar abordou três homens em  atitude suspeita, no bairro de Santo Antônio, em Mossoró. Foi quando Rosemberg Estevão, uma das pessoas que seriam revistadas, telefonou para o então comandante do 2º Batalhão da PM. Em seguida, o Coronel PM pediu para falar com o comandante da patrulha e ordenou que todos os abordados fossem liberados.

Confira a Decisão.

MPRN

Aviões se chocam na pista do aeroporto do Galeão agora a tarde

Rio: Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) (Carlos Eduardo Cardoso/Ag. O Dia)

Dois aviões colidiram na tarde desta quarta-feira na pista do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. De acordo com a Aeronáutica, um boeing 737 da Gol estava parado no pátio, com 47 passageiros prestes a desembarcar, quando teve a parte traseira atingida por um 777 da Emirates, que taxiava.

O choque foi leve e não houve feridos. Não há informações se o boeing da Emirates estava com passageiros. A Infraero afirma que o incidente não causou atrasos ou cancelamentos nos voos.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) vai investigar o caso. O piloto da Emirates será ouvido pela Força Aérea Brasileira (FAB).

A Gol informou, em nota, que o voo G3 1026 saiu de Congonhas (SP) e deveria pousar no Santos Dumont, mas foi transferido devido às más condições meteorológicas. O desembarque de seus passageiros aconteceu normalmente.

Veja

Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, publicada no Diário da Justiça do STF do dia 30 de agosto, a cautelar é inadmissível, pois a jurisprudência do STF não admite medida liminar “para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não passou pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acórdão recorrido”.

De acordo com os autos, o Ministério Público estadual ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública sob o argumento principal de que a empresa promoveria a chamada “pirâmide financeira”, disfarçada de venda direta de serviço de telecomunicação com tecnologia VOIP, por meio de marketing multinível. A empresa alega que sua atividade econômica principal é "intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" e a atividade secundária são "portarias, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet".

Decisão judicial de primeira instância garantiu o funcionamento da empresa, indeferindo pedido de intervenção judicial. Mas determinou, contudo, o bloqueio de todos os bens da pessoa jurídica e de seus sócios. Para impugnar essa restrição, a empresa interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, negado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) em liminar e no mérito.

Ao determinar o arquivamento da ação cautelar, o ministro Barroso citou súmulas do STF, que estabelecem não ser competência da Corte conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF), e que cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635/STF). Inclui, também, precedentes do STF que entendem como inadmissível recurso extraordinário contra acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares, uma vez que tais decisões “não perfazem o necessário juízo de jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida”.

Segundo o ministro, a pretensão da empresa para que a demanda seja apreciada pelo STF independentemente da realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, sob o argumento de que “jamais obteria êxito” e “deixaria a requerente refém dos caprichos do tribunal”, além de não encontrar respaldo na jurisprudência  “apenas evidencia a inadmissível pretensão da autora de obter desta Suprema Corte – prematuramente e com supressão de todas as demais instâncias – manifestação conclusiva e definitiva sobre questão em relação à qual nem sequer houve pronunciamento de mérito por parte do primeiro grau de jurisdição”.

PR/AD

Homem é condenado a segurar cartaz em que diz ser um idiota

Dameron foi acusado de ameaçar policiais durante ligações

ao serviço de emergência

Foto: BBCBrasil.com

O americano Richard Dameron, 58 anos, do Estado de Ohio, foi condenado pela Justiça a uma pena incomum: terá de passar três horas por dia durante uma semana diante de uma delegacia de polícia segurando um cartaz de desculpas, em que ele diz ser "um idiota".

Dameron foi acusado de ameaçar policiais durante telefonemas para o serviço de emergência da polícia americana, o 911. Ele diz que estava alcoolizado no momento das ligações. "Peço desculpas aos policiais por ter sido um idiota ao telefonar e ameaçá-los de morte. Peço desculpas e isso não vai ocorrer novamente", diz o cartaz carregado por Dameron.

O mesmo juiz que o condenou já havia aplicado a estranha penalidade antes: forçou uma mulher a carregar um cartaz dizendo ser uma idiota depois que ela dirigiu pela calçada para desviar de um sinal de "pare".

Terra

Justiça Federal do RN condena homem que agrediu carteiro

Foto meramente ilustrativa

No bairro de Lagoa Nova, em Natal, na entrega de uma correspondência, a agressão a um carteiro. Esse foi o caso sentenciado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e que envolveu o funcionário dos Correios Daniel Rodrigues da Silva e o desempregado Pedro da Silva Félix. O carteiro foi agredido ao entregar uma carta na residência onde estava Pedro Félix. O relato é de que ao entregar a carta, o desempregado afirmou que a correspondência estava sendo deixada na casa errada e a partir disso agrediu fisicamente o carteiro.




O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, observou que as provas eram contundentes e condenou Pedro da Silva Félix a cumprir pena de oito meses em regime aberto.O magistrado ressaltou que o Boletim de Ocorrência, registrado no dia 18 de fevereiro de 2009, data do fato, o atestado feito pela médica do Instituto Técnico Científico de Polícia e as provas testemunhais apontaram para a materialidade do crime.

Em depoimento à Justiça, o próprio acusado confessou o crime. “Não merece prosperar a tese levantada pela defesa, por ocasião da apresentação de suas alegações finais, no sentido de ser aplicado, ao caso em foco, o princípio da insignificância. Ora, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes em que ocorre violência física, pois seria de todo despropositado, diante da natureza leve da lesão corporal produzida, concluir que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal”, destacou o Juiz Federal Walter Nunes na sentença.

JFRN

Municípios não podem mais questionar administrativamente os dados do IBGE

Palácio do Planalto

Os Municípios não podem mais pedir revisão do número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desde julho deste ano, a Lei Complementar 143/2013 impede que os governos municipais recorram ou façam reclamações ao Instituto.

Antes os entes públicos tinham 20 dias, após a divulgação oficial das estimativas populacionais, para apresentarem reclamações fundamentadas ao IBGE. Este prazo foi, portanto, revogado. Assim, não há mais nenhum dispositivo legal para que os Municípios recorram administrativamente contra os dados do Instituto.

Como resposta a este impedimento, a Confederação Nacional de Municípios encaminhou oficio ao IBGE na última sexta-feira, 30 de agosto. No documento, o presidente Paulo Ziulkoski indaga a instituição sobre como os entes municipais poderão proceder no caso de discordarem dos dados apresentados.

Agência CNM