MPRN: recomendações devem ser atendidas em até 90 dias. (Foto: Wellington Rocha)
A Corregedoria do Ministério Público do RN deverá, em até 90 dias, inspecionar o uso do sistema de interceptação telefônica pela instituição. A determinação é do conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cuja decisão se refere a pedido de providência (PP) movido pela OAB nacional e que atinge todas as unidades do Ministério Público no Brasil. A íntegra do documento foi obtida pela reportagem do portalnoar.com com base na Lei de Acesso à Informação.
Ao MPRN são recomendadas mudanças pelo conselheiro-relator. A primeira delas consta na página 84 do voto do relator e diz respeito à regulamentação sobre o uso dos aparelho de interceptação telefônica. Após considerar que “qualquer que seja o modelo adotado, porém, seria oportuno e conveniente regulamentar o acesso, operação e procedimentos específicos de segurança e sigilo”, Fabiano Silveira informa que, das unidades consultadas, 12 informaram que não utilizam tais medidas de regulamentação, incluindo o Ministério Público do Estado.
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