Qual a primeira lei brasileira sobre o direito das mulheres?:

A primeira lei brasileira sobre o direito das mulheres, segundo o portal RankBrasil, surgiu em 1827, permitindo que meninas frequentassem as instituições de ensino elementar, que antes era proibido para o sexo feminino.

Depois do pontapé inicial, buscando garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no país, muitas outras leis foram instituídas. Na área educacional, em 1879, elas ganharam autorização do governo para estudar em instituição de ensino superior.

Outros dois momentos históricos são muito importantes. Em 1928, o governo do Rio Grande do Norte conseguiu alterar a lei eleitoral, dando o direito de voto às mulheres do Estado. á em 1932, o então presidente do Brasil, Getúlio Vargas, promulgou o novo Código Eleitoral, garantindo o voto feminino em todo Brasil.

Outro fato importante aconteceu no ano de 1985 quando foi criada a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher, em São Paulo. No mesmo ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. 

E por último, em 07 de agosto de 2006, o Governo Federal sancionou a lei Maria da Penha. Entre as várias mudanças no Código Penal Brasileiro, aumentou o rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Fonte: Portal de Recordes Brasileiros, Rank Brasil.